EXTRADIÇÃO 1362 STF: Governo Argentino X Salvador Siciliano (DITADURA MILITAR)

Sessão Plenária STF

Sessão Plenária STF

Trata-se de um caso extremamente complexo e delicado, ao ponto do julgamento na primeira turma do STF ter sido remetido, por decisão unânime, para a apreciação do plenário da Suprema Corte.

O processo em tela trata da ditadura militar argentina nos anos 70 e o desaparecimento de pessoas contrárias ao regime, quando surge o movimento das mães da praça de maio (Madres de Plaza de Mayo).

O Governo Argentino acusou o Sr. Salvador Siciliano (Cliente) de ser o mentor e executor dos atos executados pela TRIPLE A (Aliança Anticomunista Argentina). Ele seria, supostamente, um dos líderes desta organização.

A tese acusatória, embasada em resoluções da ONU e com apoio de movimentos em defesa dos direitos humanos, apontou resumidamente:

a. a natureza de crime lesa humanidade e crime de guerra (massacre, sequestro e tortura);

b. a consequente imprescritibilidade destes crimes;

c. a impossibilidade de anistia para tais crimes.

Nossa defesa técnica refutou sob os seguintes argumentos:

a. a natureza política do movimento Triple A;

b. a posição do Sr. Siciliano como subalterno do Ministério do Bem Estar Social Argentino;

c. a condição de civil e não militar do extraditando;

d. a ausência da dupla tipicidade do crime imputado, vez que nenhum militar brasileiro fora condenado sob as mesmas acusacões;

e. a prevalência da anistia e da prescrição senão da pena, da execução da pena;

f. a precariedade das provas de autoria.

No primeiro dia de julgamento (06/10/2016), o Relator Ministro Edson Fachin votou pela extradição acompanhado do Ministro Roberto Barroso.  O Ministro Teori Zavascki pediu vistas do processo. O plenário retomou a votação ontem (20/10/2016).

Após os votos dos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, indeferindo o pedido de extradição, e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, deferindo-o, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente).

Em seguida, o Tribunal deliberou transformar a prisão do extraditando, atualmente em regime fechado, para prisão domiciliar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Em suma, vencido o Relator num placar irreversível e vitorioso de 6 X 3para nossa defesa.

O Sr. Salvador Siciliano será colocado hoje em liberdade, após mais de dois anos preso na carceragem da Polícia Federal na Lapa, São Paulo -SP.