A Portaria Interministerial 701/2015 derivada da MP 685/2015, hoje convertida em Lei, causa várias arbitrariedades em face de empresas do setor de cosméticos, medicamentos e similares.

Com a publicação desta Portaria, em 31 de agosto de 2015, a ANVISA elevou em torno de 200% os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS)!

Trata-se de aumento abusivo, além do permitido pelo §1º do art. 8º da Lei 13.202/2015.

Resta aos empresários e empresas lesionados o seguinte:

1.Prevenir-se mediante tutelas de urgência, nos termos do Novo Código de Processo Civil;
e/ou
2. a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma do §2º do art. 8 da referida lei.

Vale lembrar que é vedada a tributação de natureza confiscatória!

 

Para maiores informações daniel@hmpattorneys.com

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