Revogação de Prisão Preventiva de Grávida ou Lactante (Conversão em Domiciliar)

M.A.S., grávida de 32 semanas estava em prisão preventiva na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo (Lapa).  Seu estado gravídico requer cuidados médicos especiais, não disponíveis naquelas dependências. Feito o pedido de revogação de prisão preventiva, acertada a decisão do Exmo. Sr. Ministro do STF, Dr. Ricardo Lewandowski, no sentido de converter a prisão preventiva em domiciliar.  Consagra-se assim o artigo 318 do CPP

“ Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(…)

IV - gestante;”  (g.n.)

 Além disso, referendadas pelo CNJ, as regras de Bangkok determinam em seu artigo 23 que:

“1) Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

2) Quando for permitido às mães reclusas conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.”

Por sua vez, a Lei 11.942/2009, que promoveu mudanças na Lei de Execução Penal, que prevê:

i.                “acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.”

ii.               “os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.” e

iii.              “a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores 14 Revisado HC 143641 / SP de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa”, inclusive à presa provisória (art. 42 da LEP). (g.n)

 Não é o caso da carceragem da Polícia Federal em São Paulo (Lapa), que não dispõe de nenhum destes requisitos para gestação e parto, com mínimas condições determinadas na forma da Lei, sendo desnecessário descrever o caos do nosso sistema prisional pátrio, no que tange a dignidade da pessoa humana.

No que tange a jurisprudência atualizada da Suprema Corte; decidiu a Segunda Turma, no HC Coletivo n˚143641 / SP (em caso análogo senão idêntico também de relatoria do Min. Lewandowski) que:

Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. Estendo a ordem, de ofício, às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas no parágrafo acima.”

LIMINAR CONCEDIDA: revogada a prisão preventiva para sua conversão em domiciliar, com a emissão do competente alvará de soltura clausulado.

PS- Levantamento do CNJ, em janeiro de 2018, indica que 622 mulheres presas no Brasil estão grávidas ou são lactantes. O Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constatou estas informações inéditas em presídios de todos os estados.

Daniel Majzoub

16/03/2019

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